Direito de ter um nome masculino


Nós, homens trans, temos o direito de nos denominarmos por um nome masculino que escolhermos e sermos chamados pelos outros por um nome masculino, mesmo que o nome que conste na certidão de nascimento ainda seja um nome feminino. Temos também o direito de deixar de ter o nome antigo feminino e passar a ter apenas o nome masculino escolhido nos nossos documentos oficiais. Esse nome pode ser livremente escolhido, e não precisa necessariamente ser “o masculino do nome de registro”.

Aqui no Brasil, chamamos esse nome que nós, pessoas trans, escolhemos de “nome social”. O nome que consta na certidão de nascimento é o “nome de registro civil” ou só “nome civil” ou só “nome de registro”. O nome social da pessoa trans não é um “nome de mentira”, e nem o nome de registro da pessoa trans um “nome de verdade”. Ambos são de verdade, apesar de que o nome de registro da pessoa trans pode não refletir mais a forma como esta se apresenta na sociedade, e sim apenas o seu nome social.

Para uma pessoa trans, como para qualquer outra, por vezes é necessário apresentar em certos locais os documentos que contêm o nome de registro civil; é necessário assinar documentos com o nome de registro quando for um documento importante; instituições de ensino e empresas privadas ou órgãos públicos podem querer que o nome de registro civil conste na lista de presença, no ponto assinado ou ponto eletrônico, no crachá, na carteirinha da instituição, no momento da chamada, em cadastros diversos etc. E sendo estas situações constrangedoras e desconfortáveis por expor as pessoas trans a situações de tratamento vexatório, pelo risco de se ter recusado um direito, e de ser feita a acusação de falsidade ideológica, a pessoa trans tem o direito de reivindicar que pessoas e instituições respeitem o tratamento no gênero masculino e a chamem pelo seu nome social, bem como solicitar da justiça a mudança do seu nome e sexo jurídicos.

Essa mudança do nome e do sexo do registro civil é possível, sendo necessário “entrar na justiça”, ou seja, pedir para um/a juiz/a sentenciar (autorizar, determinar) que a pessoa trans mudou de nome e terá uma certidão de nascimento nova feita pelo Cartório de Registro Civil com um novo nome e um novo sexo jurídico. Se o pedido for aceito pelo/a juiz/a, o nome masculino do homem trans deixará de ser um “nome social” e será o seu novo “nome de registro civil”.

Claro que essa autorização submete a pessoa trans a critérios escolhidos pelo/a juiz/a que avaliará o pedido. Critérios que não raro se baseiam em discursos que patologizam a identidade trans e admitem apenas o reconhecimento legal da identidade de gênero de pessoas que se apresentam enquanto “transexuais verdadeiros”; de acordo com determinados discursos biomédicos estigmatizantes e equivocados, justificando a mudança de nome e sexo pela existência de um “transtorno mental”. Não é isso que queremos, mas infelizmente por enquanto somos reféns deste sistema que existe sem uma legislação que realmente nos proteja.

O respeito ao nome social também é possível: existem em nosso país diversas regulamentações de administração pública e instituições diversas que protegem o direito da pessoa trans de ter respeitado o tratamento pelo nome social nestas instituições específicas - há até carteira de identidade apenas com o nome social, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul. Todas estas foram conquistas do movimento social trans e LGBT, de pessoas independentes e de instituições sensibilizadas com a nossa causa, você também pode participar desta luta.

As regulamentações que garantem o direito ao nome social no Brasil são importantes para o respeito à identidade da pessoa trans, mas também têm o efeito simbólico de incluir as pessoas trans dentro daquele ambiente em que é norma respeitar o nome social.

Nós, que temos uma vida trans, sabemos que por mais que exista o direito do nome social já garantido, nem sempre a pessoa e/ou instituição respeita ou se lembra disto – e a regulamentação na prática funciona como um paliativo, pois ajuda, mas não resolve o problema. É por isso que é importante saber explicar, reclamar e reivindicar se não respeitarem o nome social, e também é por isso que precisamos de uma legislação específica que garanta que possamos mudar o nome no registro civil de uma forma mais simples e com critérios menos excludentes.


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