ABHT na III Semana de Gênero e Direito da UnB

Na terça feira, dia 26 de junho, a SEDEST participou da “III Semana de Gênero e Direito” da Universidade de Brasília. O evento foi organizado pelas Promotoras Legais Populares, grupo Agrupa, Centro Acadêmico de Direito (CaDir-Unb) e Programa de Ensino Tutorial (Pet-Direito/Unb), com o objetivo de debater temas feministas e relativos às identidades transgêneras, dentro da perspectiva da luta e garantia de Direitos.
O Educador Social Felipe Areda da Diretoria de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos (DISEFI/SEDEST) participou do painel “Transgeneridade e direitos”. O educador falou sobre a ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda voltadas para a garantia de direitos de Travestis, Transexuais e Transgêneros. A mesa contou ainda com a participação do Marcelo Caetano, Representante da Associação Brasileira de Homens Trans, e Ludymilla Anderson, Diretora da Associação do Núcleo de Apoio e Valorização da Vida de Travestis, Transexuais e Transgêneros do DF e Entorno (ANAVTRANS).

Felipe Areda apresentou a estrutura e funcionamento da política de Assistência Social e seu papel no enfrentamento de todas as formas de discriminação: “A Lei Ordinária nº 4.176/08, que trata da Política Nacional de Assistência Social no Distrito Federal, aponta como usuárias das Políticas de Assistência Social, pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos por terem suas identidades estigmatizadas em termos sexual, além de estar voltada para enfrentar as diferentes formas de violência vindas do núcleo familiar. Sabemos que é no espaço familiar que a transfobia e homofobia atingem primeiro pessoas LGBT e que para fortalecer a função protetiva da família, é fundamental enfrentar essas violências”, disse.

O Educador apresentou ainda os serviços do Núcleo de Atendimento Especializado às Pessoas em Situação de Discriminação Sexual, Religiosa e Racial (NUDIN), existentes na SEDEST. O núcleo é pioneiro em ações voltadas para o atendimento da população LGBT no DF. Além disso, o Educador abordou a averiguação e atendimento das denúncias de violação de direitos recebidas pelo Disque 100. 

A PORTARIA DO NOME SOCIAL

A Portaria nº 134 da SEDEST determina a inclusão do Nome Social de travestis e transexuais (masculinos e femininos) em fichas de cadastro, formulários, instrumentais, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos (as) usuários (as) de todas as subsecretarias e unidades da Secretaria. Trata-se de ação em respeito aos Direitos Humanos, à pluralidade e à dignidade humana, a fim de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso de todos (as) no processo de cidadania e justiça social.

O Nome Social é aquele por meio do qual travestis e transexuais são reconhecidos (as) e identificados (as) no meio social, sendo assim os (as) usuários (as) devem ser reconhecidos (as) no ato da entrada nas unidades ou a qualquer momento, no decorrer de seu atendimento.

NUDIN

O NUDIN é o núcleo da SEDEST especializado no atendimento de pessoas que sofreram atos discriminatórios de ordem sexual, religiosa e racial no Distrito Federal (violências sociais, físicas, simbólicas, psicológicas e estruturais no contexto da violação de direitos – racismo, preconceito, discriminação, misoginia, estigmatização, intolerância religiosa, machismo, homofobia, lesbofobia, bifobia e ou transfobia).

Em 2011, o NUDIN realizou 3300 atendimentos, considerando que o número de usuárias (os) são referenciadas (os) continuadamente, ou seja, retornam ao serviço não tão somente para um único atendimento pontual.

O núcleo recebe e averigua desde setembro de 2011, denúncias de violações de direitos da População LGBT no Distrito Federal que são registradas no Disque 100. Desde o início de 2012, o Núcleo recebeu 120 denúncias, por meio das quais foram identificadas 367 violações de direitos.


Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda