Segundo Resolução da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, Resolução SS n° 124, de 26 de novembro de 2013, fica instituído o Comitê Técnico Estadual de Saúde LGBT com 12 representações de gestores e 4 representações da sociedade civil organizada.
O Comitê, segundo Resolução, tem os os objetivos de: 1) Elaborar plano de trabalho tendo como base as deliberações da II Conferência Estadual LGBT (2011) já incorporadas no II Plano Estadual de Combate a Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT (2014 – 2015) no eixo Saúde; 2) Acolher, avaliar e orientar a SES sobre as propostas advindas da sociedade civil, organizações não governamentais e outros setores governamentais, que tenham como objetivo a promoção do acesso e a qualidade da atenção em saúde
da população LGBT; 3) Elaboração de propostas de intervenções em saúde tendo como base o princípio da equidade, e que envolvam os diversos programas de atenção em saúde, bem como os diferentes órgãos prestadores da Secretaria Estadual da Saúde; 4) Contribuir no monitoramento e avaliação das políticas e ações públicas do Sistema Único de Saúde – SUS do Estado de São Paulo com especial atenção ao princípio da equidade, considerando-se o contexto de estigma e discriminação vivenciado pela população LGBT e suas necessidades em saúde; 5) Propor e participar de iniciativas intersetoriais, especialmente em conjunto com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde – SUS (municipais e federais), relacionadas ao desenvolvimento de ações de promoção da cidadania LGBT e de enfrentamento da homofobia.
Confira PDF da Resolução na íntegra:
ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.nov.13/Iels224/E_R-SS-124_261113.pdf
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