Lei João W. Nery - Lei de Identidade de Gênero Brasileira protocolada pelo Dep. Jean Wyllys

Em 20 de fevereiro de 2013 o Deputado Federal  Jean Wyllys (PSOL-RJ), em co-autoria com a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), protocolou  na Câmara o projeto de lei denominado Lei João W. Nery - a Lei de Identidade de Gênero Brasileira. O projeto de lei garante o direito do reconhecimento a identidade de gênero de todas as pessoas trans no Brasil, sem necessidade de autorização judicial, laudos médicos nem psicológicos, cirurgias nem hormonioterapias. Garante a exclusão de problemas no processo de mudança preservando todo o histórico, assegura o acesso à saúde no processo de transexualização, despatologiza as transindentidades para a assistência à saúde e preserva o direito à família frente às mudanças registrais. O projeto foi feito se baseando na experiência da Lei de Identidade de Gênero Argentina, nas demandas levadas pela Associação Brasileira de Homens Trans e pelo incentivo e solicitação de outros ativistas trans. O nome que leva o projeto, João W. Nery, foi dado em homenagem ao nosso querido João W. Nery, mais antigo transhomem brasileiro, que publicou sua autobiografia, Viagem Solitária, em 2011 e promoveu visibilidade a todo nosso segmento populacional no Brasil.

Este é o projeto de Lei que precisamos de aprovação. A Associação Brasileira de Homens Trans agradece ao Dep. Jean Wyllys e à Dep. Erika Kokay a segurarem junto ao movimento e o segmento trans e LGBT a bandeira de luta pelo reconhecimento de nossa identidade de gênero!

Projeto de Lei - Lei João W. Nery na íntegra

Fonte: Site do Jean Wyllys - Câmara Federal.