Homens trans no Brasil 
Homens trans no exterior 
O Estatuto da Diversidade Sexual quando aprovado assegurará todos os direitos das pessoas LGBT no Brasil por lei. Apoie esse causa e assine o abaixo assinado!
O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado a muitas mãos. Contou com a efetiva participação das mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB. Ouvidos os movimentos sociais, já foram encaminhadas cerca de duas centenas de propostas e sugestões mas a redação do texto final ainda está em construção.
O Projeto foi elaborado no formato de microssistema, como deve ser a legislação voltada aos segmentos vulneráveis. Conta com 109 artigos distribuídos em 18 sessões. Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia. Aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
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